1. Definições e escopo

“XAMEI” ou “Plataforma” é o aplicativo e os serviços digitais operados pela pessoa jurídica identificada acima. “Passageiro” é a pessoa cadastrada que solicita ou utiliza uma viagem. “Motorista parceiro” é o terceiro cadastrado e habilitado para oferecer transporte por conta própria. “Viagem” é o transporte individual remunerado solicitado pelo aplicativo, em veículo elegível e conduzido por motorista habilitado.

A XAMEI disponibiliza tecnologia para aproximar passageiros e motoristas, receber e encaminhar solicitações, apresentar preço estimado, facilitar o pagamento quando disponível e oferecer suporte. A natureza e extensão dos papéis jurídicos da plataforma, do motorista e do fornecedor de pagamento dependem do funcionamento real do serviço e serão avaliadas conforme a legislação aplicável. Nenhuma descrição contratual afasta direitos legais do passageiro nem responsabilidade que a lei atribua a qualquer fornecedor.

O lançamento está planejado para Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Gaspar, Navegantes e Blumenau, em Santa Catarina. A disponibilidade depende da ativação da categoria e do cumprimento das regras federais, estaduais e municipais aplicáveis em cada localidade. A lista não garante cobertura integral nem disponibilidade contínua.

A categoria de passageiros poderá incluir viagens de carro e de motocicleta somente se a modalidade estiver expressamente ativada no aplicativo para a localidade, com requisitos, preço, avisos e condições próprios exibidos antes do pedido. Corridas de motocicleta não serão tratadas como transporte de automóvel; o passageiro deverá observar os requisitos de segurança e equipamento informados na oferta.

2. Serviços fora destes Termos

Frete ou entrega de bens, guincho/reboque, chaveiro, transporte de animais e quaisquer outras categorias não são viagens de passageiros e não são regulados por esta minuta. Cada categoria, se lançada, terá descrição, preço, condições de contratação, regras de segurança, cancelamento, responsabilidade e tratamento de dados próprios, apresentados em instrumento separado. A mera previsão futura não significa que o serviço esteja disponível ou contratado. O passageiro não deve solicitar transporte de carga, animal ou assistência por uma categoria de passageiros.

3. Cadastro e uso da conta

Para utilizar o aplicativo, o passageiro deve fornecer informações corretas, manter telefone e meios de contato atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal; o passageiro deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido pelo canal [SUPORTE]. A XAMEI poderá pedir informações estritamente necessárias para confirmar identidade, prevenir fraude ou cumprir obrigação legal, explicando a finalidade quando cabível.

A idade mínima para cadastro é [DEFINIR — recomendação operacional: 18 anos]. Menores somente poderão viajar conforme política específica aprovada pela XAMEI e a legislação aplicável; até essa aprovação, não devem usar conta própria nem viajar desacompanhados sob solicitação de terceiros. O responsável que solicita uma viagem para outra pessoa deve informar corretamente quem viajará e garantir que a pessoa conheça os dados da corrida e as regras aplicáveis.

Não é permitido criar contas falsas, usar a conta de terceiro sem autorização, manipular localização ou preço, ameaçar ou assediar usuários, praticar discriminação, fraudar pagamentos, danificar veículo ou aplicativo, ou usar a plataforma para atividade ilegal. O passageiro deve manter conduta respeitosa e cumprir instruções legais de segurança.

4. Solicitação, oferta e realização da viagem

O passageiro informa origem, destino, modalidade e demais dados solicitados. Antes de confirmar, o aplicativo exibirá, conforme disponível, categoria do veículo, estimativa ou preço, forma de pagamento, eventuais cobranças e regras de cancelamento. A solicitação é encaminhada a motoristas disponíveis; o envio não garante aceite nem horário de chegada. A confirmação ocorre quando o aplicativo indicar que um motorista aceitou, identificando-o e apresentando os dados disponíveis do veículo.

Antes de embarcar, confira nome/foto do motorista, placa e veículo no aplicativo. Não embarque se os dados divergirem ou se a situação parecer insegura; cancele e contate o suporte. Use cinto de segurança quando disponível e exigido, não solicite excesso de passageiros e siga a legislação de trânsito. Em moto, use capacete corretamente afivelado e siga as instruções de segurança exibidas. Não é permitido exigir do motorista conduta contrária à lei.

O passageiro deve estar no ponto de embarque indicado, comunicar alterações pelo aplicativo e conferir o destino antes do início. Mudanças de rota, paradas, pedágios, espera e outros itens podem alterar o valor apenas segundo critérios divulgados previamente no aplicativo. O motorista não deve transportar itens proibidos ou perigosos. A aceitação de bagagem, crianças, dispositivos de retenção, animais de assistência e necessidades de acessibilidade deve observar a lei e as políticas claras da XAMEI; revisar e publicar regras específicas antes do lançamento.

5. Preço, comissão e pagamentos

O valor devido pelo passageiro será o preço ou estimativa apresentado antes da confirmação, sujeito apenas a ajustes previamente informados e justificáveis, como alteração de destino, rota solicitada, espera ou tributo/tarifa aplicável, conforme critérios exibidos no aplicativo. Antes de cobrar valor adicional, a plataforma deverá tornar seu cálculo verificável. O recibo ou histórico informará os componentes disponíveis da cobrança.

A XAMEI informa que sua comissão comercial corresponde a 10% do valor de cada corrida de passageiros, independentemente do dia, horário, feriado ou período. Essa comissão é um arranjo entre a plataforma e o motorista parceiro; não constitui acréscimo automático de 10% ao preço pago pelo passageiro. O preço do passageiro e a forma de cálculo devem ser apresentados antes da contratação. Se a plataforma vier a cobrar tarifa de serviço do passageiro, ela deverá aparecer separadamente, com valor e regra, antes da confirmação e após revisão jurídica.

Os meios de pagamento aceitos, o momento da autorização/captura e o fornecedor de pagamento serão informados no aplicativo: [LISTAR MEIOS, GATEWAY E FLUXO]. O passageiro autoriza a cobrança correspondente à viagem confirmada e efetivamente prestada, ressalvados contestação, estorno e direitos legais. A XAMEI não deve armazenar dados completos de cartão se o processamento puder ser realizado diretamente por prestador especializado; informar a arquitetura real no Aviso de Privacidade.

Em pagamento em dinheiro, se habilitado, o passageiro paga diretamente ao motorista o valor indicado no aplicativo e deve conferir o recibo. Não pagar duas vezes por uma mesma viagem. Cobranças duplicadas, não reconhecidas ou divergentes podem ser contestadas pelo suporte [CANAL], de preferência com identificação da viagem, em até [PRAZO OPERACIONAL, sem reduzir prazos legais]. A XAMEI investigará e comunicará o resultado; contestar uma cobrança não impede o exercício de direitos perante emissor, fornecedor de pagamento ou órgãos competentes.

6. Cancelamento, ausência e reembolso

O passageiro pode cancelar pelo aplicativo. A regra de eventual taxa, incluindo prazo de tolerância, condição de incidência, valor máximo e forma de cálculo, deve ser mostrada antes da solicitação e novamente antes de confirmar o cancelamento quando houver cobrança. Não será cobrada taxa quando a cobrança não tiver sido informada previamente, quando a viagem não puder ser prestada por falha imputável à plataforma ou ao motorista, ou em outras hipóteses previstas em lei. Definir e validar a política antes do lançamento: [JANELA DE CANCELAMENTO], [VALOR/CRITÉRIO], [REGRA DE AUSÊNCIA].

Se o motorista cancelar, não aparecer no prazo indicado, o veículo ou a pessoa não corresponder aos dados, a viagem for interrompida por problema de segurança ou ocorrer falha de cobrança, o passageiro poderá pedir revisão e reembolso pelo suporte. Valores cobrados por serviço não realizado ou por falha do fornecedor serão estornados conforme o meio de pagamento e os prazos informados. Quando cabível, serão devolvidos ao meio original; alternativas dependem do consentimento do passageiro e das regras do pagamento.

O direito de arrependimento e sua aplicação a uma viagem solicitada por aplicativo devem ser analisados pelo jurídico segundo a forma concreta de contratação e execução, inclusive o art. 49 do CDC. Estes Termos não limitam direitos de arrependimento, reembolso ou reparação previstos em lei. A XAMEI publicará procedimento simples para solicitar cancelamento e reembolso e informará protocolo, prazo de análise e resultado.

7. Segurança, ocorrências e itens esquecidos

Em emergência com risco imediato, ligue para os serviços públicos competentes (190, 192 ou 193, conforme a situação) e use os recursos de segurança do aplicativo, se disponíveis. O suporte da XAMEI não substitui polícia, bombeiros ou atendimento médico. Reporte acidentes, assédio, discriminação, condução perigosa, fraude ou outro incidente pelo canal prioritário [CANAL 24H/PROCEDIMENTO]. Informe número da viagem, local, horário e evidências pertinentes. A XAMEI preservará registros e cooperará com autoridades quando legalmente exigido, respeitando a lei e a privacidade.

A XAMEI poderá aplicar medidas proporcionais para reduzir riscos, inclusive suspender temporariamente uma conta durante apuração, bloquear uma viagem ou restringir contato, oferecendo canal de contestação quando apropriado. Em incidentes, não confronte pessoa potencialmente perigosa. Para item esquecido, use [FLUXO DE ACHADOS E PERDIDOS]; a plataforma pode facilitar contato sem garantir recuperação ou divulgar dados pessoais além do necessário.

8. Avaliações, suporte e reclamações

Após a viagem, as partes poderão enviar avaliação e relato de experiência. Não publique conteúdo ilegal, discriminatório, ameaçador ou que revele dados pessoais de terceiros sem base legítima. A XAMEI poderá moderar conteúdo segundo critérios informados, preservar registros relevantes e permitir revisão de decisões quando aplicável.

Canais oficiais: [E-MAIL], [TELEFONE/WHATSAPP], [AJUDA NO APP], horário [HORÁRIO] e endereço [ENDEREÇO]. O passageiro receberá protocolo quando abrir uma reclamação. A XAMEI buscará responder em [PRAZO DE ATENDIMENTO], sem prejuízo de prazos legais e dos canais públicos de defesa do consumidor, incluindo Procon e Consumidor.gov.br quando disponível.

9. Dados pessoais e privacidade

A XAMEI tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Aviso de Privacidade específico, que deve ser publicado e permanecer acessível em [LINK]. Estes Termos não substituem o aviso. O responsável por decidir as finalidades e os meios essenciais do tratamento (controlador) é [RAZÃO SOCIAL/CNPJ], contato [CANAL DE PRIVACIDADE], sem prejuízo dos papéis próprios de prestadores e parceiros.

Conforme a função efetivamente necessária, poderão ser tratados dados cadastrais e de contato, identificadores da conta, localização durante busca e execução da viagem, origem/destino, histórico e recibos, comunicações com suporte, avaliações, dados técnicos e sinais de prevenção a fraude. As finalidades incluem criar e proteger a conta, solicitar e executar viagens, calcular e cobrar valores, prestar suporte, tratar reclamações, garantir segurança, prevenir fraude, cumprir obrigações legais/regulatórias e exercer direitos em processos. A base legal deve ser definida para cada finalidade; não se presume consentimento para todo tratamento.

Dados estritamente necessários à correspondência de viagem poderão ser compartilhados com o motorista e com prestadores que operam mapa, hospedagem, comunicação, pagamento, suporte e segurança, além de autoridades quando houver dever ou fundamento legal. Informações compartilhadas devem ser limitadas ao necessário. Dados de localização não devem ser coletados além do período e finalidade informados. Prazos de retenção, transferências internacionais, medidas de segurança, uso de analytics/publicidade e tratamento de dados de crianças devem constar do Aviso de Privacidade após validação técnica e jurídica.

O titular poderá solicitar confirmação e acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, anonimização/bloqueio/eliminação quando cabível, portabilidade nos termos regulamentares, revisão de decisão automatizada e demais direitos legais por [CANAL LGPD]. Alguns dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraude ou exercício de direitos. A XAMEI indicará como verificar identidade, acompanhar pedidos e contatar o encarregado.

10. Disponibilidade e propriedade intelectual

A XAMEI poderá atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades por manutenção, segurança, decisão comercial ou exigência legal. Fará esforços razoáveis para informar interrupções relevantes, sem garantir funcionamento ininterrupto.

O passageiro recebe licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para usar o aplicativo conforme estes Termos. Marca, software, interface e conteúdo pertencem à XAMEI ou licenciantes e não podem ser copiados, revendidos, submetidos a engenharia reversa ou usados fora das permissões legais.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos e deveres que a legislação lhe atribuir. A XAMEI não garante que sempre haverá motorista, disponibilidade de rede, previsão exata de chegada ou ausência de imprevistos. Isso não exclui deveres legais da plataforma, inclusive os relacionados à informação, segurança, atendimento, pagamento, proteção de dados ou defeito na prestação de serviços que lhe sejam atribuíveis. A atuação do motorista, do processador de pagamento e de outros fornecedores será examinada conforme os fatos, contratos e legislação; não se estabelece exoneração automática de responsabilidade.

O passageiro deve informar corretamente a viagem e responder por danos que causar intencionalmente ou por conduta ilícita, nos termos da lei. Nenhuma cláusula limita direitos de indenização, garantias legais ou normas cogentes de consumo. Seguros, coberturas, exclusões e procedimento de sinistro [DESCREVER APÓLICES/COBERTURAS VERIFICADAS; NÃO PROMETER COBERTURA SEM CONFIRMAÇÃO].

12. Suspensão, encerramento e alterações

O passageiro pode encerrar sua conta pelo aplicativo ou pelo canal [CANAL]. A XAMEI poderá suspender ou encerrar conta em caso de fraude, violação grave destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade ou obrigação legal. Sempre que possível e seguro, informará motivo, duração, consequências sobre viagens/pagamentos e meio de contestação. Medidas urgentes podem preceder aviso, com revisão posterior. Valores já devidos e direitos legais permanecem sujeitos à legislação.

A XAMEI poderá alterar estes Termos para refletir mudanças do serviço ou da lei. A versão atualizada indicará data e resumo das mudanças e será comunicada com antecedência razoável; mudanças relevantes exigirão novo aceite quando necessário. O passageiro poderá deixar de usar o serviço e encerrar a conta. Termos anteriores continuarão disponíveis para consulta por [PERÍODO].

13. Lei aplicável e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas de mobilidade e trânsito pertinentes. O passageiro poderá recorrer aos canais de atendimento e aos órgãos administrativos e judiciais competentes. A cláusula não impõe arbitragem obrigatória nem restringe o acesso à Justiça ou foro legalmente assegurado ao consumidor. Foro: o definido pela legislação aplicável ao caso concreto.

14. Contato e aceite

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL/ENDEREÇO/CANAL DE SUPORTE]. Solicitações sobre dados pessoais: [CANAL LGPD].

Ao marcar “Li e aceito”, o passageiro declara ter tido oportunidade de acessar e salvar estes Termos e compreende que viagens de carro e motocicleta podem ter condições próprias exibidas na contratação.

1. O que é a XAMEI Entrega

A XAMEI Entrega é uma categoria do aplicativo que permite solicitar o transporte urbano de um volume compatível com a capacidade e os limites do veículo informado. A plataforma recebe e encaminha pedidos, apresenta opções e preço, permite acompanhar etapas da entrega quando disponível e oferece canais de suporte. A entrega física é realizada pelo entregador parceiro que aceita o pedido. O papel efetivo da XAMEI em cada etapa (intermediação, contratação, cobrança, suporte ou coordenação) deve corresponder à operação real e será interpretado conforme a legislação aplicável; estes Termos não retiram direitos obrigatórios do consumidor nem afastam responsabilidade legal.

A cobertura inicial planejada abrange Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Gaspar, Navegantes e Blumenau, em Santa Catarina. A disponibilidade depende de habilitação no aplicativo, área atendida, disponibilidade de entregadores e cumprimento das exigências legais locais. A lista não assegura cobertura em todos os bairros nem serviço contínuo.

Esta categoria é destinada ao transporte de volumes por motoboy. Não abrange transporte de passageiros, frete de carga pesada ou mudança, guincho, chaveiro, transporte de animais vivos, serviços postais regulados ou qualquer serviço que não esteja descrito na oferta. Outras categorias terão termos próprios e só poderão ser solicitadas quando estiverem identificadas e ativadas separadamente no aplicativo.

2. Quem participa e deveres de cada pessoa

Remetente é a pessoa física ou jurídica que solicita a entrega e responde pela exatidão das informações e pela embalagem do volume. Destinatário é a pessoa indicada para recebê-lo. Entregador parceiro é o profissional habilitado, cadastrado e aceito na plataforma para executar o transporte em motocicleta. A XAMEI opera o aplicativo e presta as funções que efetivamente disponibiliza, incluindo informação, suporte e processamento de pedido conforme o fluxo apresentado.

O Remetente deve informar nome e telefone de contato, endereços completos de coleta e entrega, descrição verdadeira do conteúdo e dimensões/peso aproximados solicitados pelo app, instruções relevantes, valor declarado quando solicitado e nome/contato do destinatário. Deve confirmar que tem autorização para enviar o bem e fornecer dados de terceiros para essa finalidade. O pedido não será aceito se ultrapassar limites do app ou do veículo.

O Remetente embala o volume de modo resistente, fechado, limpo e adequado à natureza do conteúdo e às condições normais de deslocamento. Embalagem frágil, inadequada, vazando ou que exponha o entregador ou terceiros pode ser recusada. O Remetente deve informar riscos que possam ser legalmente transportados e não pode ocultar conteúdo proibido.

O Destinatário deve estar disponível no endereço e intervalo informados, manter telefone acessível, confirmar o recebimento pelo procedimento do aplicativo e inspecionar externamente a embalagem quando possível. A entrega a porteiro ou terceiro só será permitida se autorizada pelo Remetente e habilitada no pedido, com identificação/registro compatíveis com a privacidade e a segurança.

O entregador deve cumprir a legislação de trânsito, as exigências profissionais e veiculares de motofrete vigentes, transportar apenas o volume declarado que caiba com segurança, proteger a mercadoria contra chuva e impactos de forma compatível, respeitar instruções legais de coleta/entrega, não abrir ou usar o conteúdo e registrar corretamente coleta, tentativa, ocorrência e entrega. Deve recusar pacote irregular, perigoso, incompatível ou com embalagem comprometida e informar o motivo pelo aplicativo.

3. Pedidos, coleta e entrega

O Remetente escolhe origem, destino e modalidade apresentada e revisa conteúdo, dimensões, instruções, preço e prazo estimado antes de confirmar. A estimativa de chegada é aproximada e pode mudar por trânsito, clima, segurança, endereço ou disponibilidade. A solicitação não garante aceite. O pedido passa à etapa confirmada quando o aplicativo informar que um entregador o aceitou.

No ponto de coleta, o Remetente entrega exatamente o volume declarado e pode acompanhar a confirmação de coleta quando o recurso estiver disponível. O entregador não deve ser solicitado a transportar pessoas, alterar conteúdo, fazer compras, receber dinheiro por mercadoria ou realizar tarefas não exibidas e precificadas no pedido. Mudança de endereço, parada ou instrução após o aceite pode exigir nova cotação ou novo pedido; o valor e a decisão devem ser informados antes da execução da alteração.

A comprovação de entrega poderá ocorrer por código de confirmação, confirmação no aplicativo, assinatura ou outro método informado antes do pedido. Foto de pacote ou comprovante só será usada quando necessária e com aviso de privacidade adequado; deve evitar captar pessoas, documentos ou ambientes além do estritamente necessário. Compartilhe o código apenas com o destinatário autorizado e nunca o divulgue publicamente.

Se ninguém estiver disponível, o endereço estiver incorreto ou houver impedimento de acesso, o entregador tentará contato pelos canais do pedido e seguirá o fluxo de tentativa indicado no app. Não deverá deixar o volume em local público, retornar à origem ou entregá-lo a terceiro sem autorização. Custos de nova tentativa, guarda, devolução ou descarte só poderão ser cobrados se a regra, o preço e a hipótese tiverem sido informados antes da confirmação, sem afastar direitos legais.

4. Conteúdo aceito e itens proibidos

São aceitos apenas volumes lícitos, devidamente embalados, de dimensões e peso compatíveis com o limite exibido no aplicativo, que não comprometam a segurança, a estabilidade da motocicleta ou a integridade de pessoas e outros bens. O Remetente é responsável por verificar se o conteúdo pode ser transportado por motofrete e por declarar seu conteúdo corretamente.

É proibido solicitar o transporte de:

• armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou objetos destinados a causar dano;
• drogas ilícitas, produtos roubados ou bens cuja posse ou circulação seja proibida;
• combustíveis, inflamáveis, corrosivos, tóxicos, radioativos, infectantes ou outras substâncias perigosas não autorizadas;
• cilindros, botijões ou galões, salvo hipótese expressamente permitida pela lei, regulamentação e operação homologada pela XAMEI;
• dinheiro em espécie, cartões bancários, cheques, títulos, joias ou bens de alto valor sem modalidade específica e aceite expresso;
• medicamentos sujeitos a controle especial, produtos que exijam cadeia fria ou condições técnicas especiais não ofertadas;
• animais vivos, restos mortais, material biológico ou perecíveis que exijam controle não disponibilizado;
• itens de dimensões, peso, formato ou embalagem incompatíveis com a capacidade segura da motocicleta;
• qualquer item cuja entrega exija licença, autorização, documentação ou procedimento que o pedido não ofereça.

A lista deve ser revisada por advogado e adaptada às categorias e ao fluxo real. A XAMEI e o entregador podem recusar ou interromper pedido quando houver suspeita razoável de conteúdo proibido, risco à segurança, divergência material ou descumprimento legal. A recusa será comunicada e registrada. Não haverá inspeção invasiva sem base legal; o Remetente deve apresentar o conteúdo de forma transparente, e a verificação será proporcional ao risco e à lei.

5. Preço, pagamentos e comprovantes

Antes da confirmação, o aplicativo exibirá o preço da entrega, componentes, forma de pagamento, eventuais adicionais e prazo estimado. A cobrança pode considerar distância, modalidade, dimensões/peso dentro dos limites aceitos, espera, tentativa adicional ou devolução, desde que os critérios e valores sejam informados previamente e o Remetente confirme quando necessário. Não pode haver cobrança surpresa por valor não apresentado ou não autorizado.

A taxa/comissão da XAMEI para esta categoria: [DEFINIR PERCENTUAL OU MODELO, BASE DE CÁLCULO, TRATAMENTO DE TAXAS DO PAGAMENTO E REPASSE AO ENTREGADOR]. A comissão de 10% anteriormente informada para corridas de passageiros não será automaticamente aplicada às entregas. O preço cobrado do Remetente e eventual tarifa da plataforma devem ser discriminados antes do pedido. O aplicativo deverá disponibilizar recibo ou histórico da transação.

Meios de pagamento: [LISTAR CARTÃO, PIX, SALDO OU DINHEIRO, SE DISPONÍVEIS]. Fornecedor de pagamentos: [IDENTIFICAR]. A cobrança será processada conforme o fluxo exibido. O Remetente pode contestar cobrança duplicada, não reconhecida, divergente ou ligada a serviço não executado pelo canal [SUPORTE], informando o identificador do pedido. A contestação não limita outros direitos legais ou meios de reclamação. Prazos operacionais de análise e estorno: [DEFINIR].

6. Cancelamento, insucesso e reembolso

O Remetente poderá cancelar pelo aplicativo. A política deve exibir antes do pedido quando o cancelamento é gratuito e quando pode haver cobrança após aceite, deslocamento até a coleta, coleta concluída ou início do trajeto, com critérios e valores claros. Preencher e testar antes do lançamento: [JANELA DE CANCELAMENTO], [VALORES/CRITÉRIOS], [REGRA PARA AUSÊNCIA DO REMETENTE/DESTINATÁRIO] e [CUSTO DE DEVOLUÇÃO]. Não cobrar penalidade que não tenha sido previamente informada, que não corresponda a etapa efetivamente prestada ou que contrarie a lei.

Se o entregador cancelar, o pedido não for coletado, a entrega não ocorrer por falha imputável à XAMEI ou ao entregador, ou houver cobrança indevida, o Remetente poderá pedir revisão e restituição pelo suporte. Se o conteúdo já tiver sido coletado, a XAMEI informará sua localização e organizará solução segura, que poderá incluir conclusão, devolução ou guarda temporária conforme o caso e a lei. Custos e responsabilidades serão avaliados conforme causa, termos previamente aceitos e legislação; não se presume perda automática do valor ou do bem.

Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso em contratação eletrônica devem ser definidos pelo jurídico à luz do CDC, do Decreto nº 7.962/2013 e da execução concreta do serviço. Estes Termos não reduzem direitos legais. O aplicativo deve fornecer meio simples para cancelar e pedir reembolso, protocolo, prazo de resposta e informação sobre o resultado.

7. Avaria, extravio e reclamações sobre o volume

O Remetente deve reportar falta, violação, atraso relevante ou avaria pelo canal [SUPORTE] assim que perceber, preferencialmente em até [PRAZO OPERACIONAL], anexando número do pedido, descrição, fotos da embalagem e do conteúdo quando possível e comprovante de valor. Esse prazo operacional não elimina prazos nem direitos previstos em lei. O destinatário deve conservar embalagem e conteúdo até a análise, quando for razoável e seguro.

A XAMEI registrará o relato, solicitará informações pertinentes às partes, preservará registros relevantes pelo prazo legal e comunicará o procedimento e o resultado. Reembolso, reparação ou indenização dependerão da apuração, dos papéis jurídicos efetivos e das normas aplicáveis; não haverá teto contratual que suprima indenização legalmente devida. Valor declarado, limites de cobertura, franquias e exclusões só poderão ser aplicados se forem válidos, informados e aceitos antes do pedido. Seguro/garantia vigente: [INFORMAR APÓLICE, COBERTURAS, LIMITES, EXCLUSÕES E COMO ACIONAR; NÃO PROMETER COBERTURA NÃO CONTRATADA].

8. Segurança, incidentes e contato

O entregador pode interromper a operação diante de risco de assalto, acidente, clima extremo, endereço inseguro, pacote suspeito ou exigência ilegal. Deve sinalizar a ocorrência no app e buscar local seguro. Em emergência, devem ser acionados os serviços públicos competentes. O suporte da XAMEI não substitui polícia, bombeiros ou atendimento de saúde. Canal prioritário para acidente, roubo, assédio, conteúdo proibido ou risco: [CANAL E HORÁRIO/24H].

O Remetente não deve usar o aplicativo para enviar ameaça, conteúdo ilícito ou instruções para evitar fiscalização. Não é permitido exigir velocidade, condução perigosa, transporte acima da capacidade, circulação em local proibido ou entrega mediante acesso inseguro. Reporte abuso, fraude ou discriminação em [CANAL]. A XAMEI poderá suspender um pedido ou conta quando necessário para segurança e lei, com comunicação e possibilidade de contestação quando possível.

9. Privacidade e proteção de dados

O controlador dos dados tratados pela plataforma é [RAZÃO SOCIAL/CNPJ], conforme o Aviso de Privacidade da XAMEI Entrega em [LINK]. O aviso deve explicar as finalidades, bases legais, dados, compartilhamentos, períodos de retenção, transferências internacionais, medidas de segurança e canais de direitos. Estes Termos não substituem o aviso nem constituem consentimento genérico.

Para receber e executar a entrega, podem ser tratados dados de cadastro e contato do Remetente, entregador e destinatário, endereços e localização durante o pedido, conteúdo e valor declarado quando informado, instruções, eventos e horários de coleta/entrega, pagamentos, avaliações, comunicações de suporte e comprovantes. Os dados poderão ser compartilhados entre as partes na medida necessária para organizar e concluir a entrega, com prestadores de mapas, comunicação, hospedagem, pagamento e suporte, e com autoridades quando houver fundamento ou obrigação legal. Evitar divulgar ao entregador informações do conteúdo que não sejam necessárias.

A localização deve ser coletada pelo tempo e para as finalidades informadas. Fotos, assinatura, códigos e gravações exigem necessidade, transparência, acesso restrito e prazo de retenção definido. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelo canal [CANAL DE PRIVACIDADE], sujeito a confirmação de identidade e às hipóteses legais de conservação de dados.

10. Avaliações, suporte e restrições de conta

Avaliações e relatos devem ser verdadeiros, respeitosos e não conter dados pessoais desnecessários, ameaças ou conteúdo ilegal. A XAMEI pode moderar conteúdo com base em critérios informados e oferecer canal de revisão. Contato de suporte: [E-MAIL], [TELEFONE/WHATSAPP], [AJUDA NO APP], horário [HORÁRIO], protocolo e prazo esperado [PRAZO]. O Remetente pode recorrer também aos órgãos de defesa do consumidor competentes.

O Remetente poderá encerrar a conta pelo aplicativo ou por [CANAL]. A XAMEI poderá restringir, suspender ou encerrar conta por fraude, uso de item proibido, risco, violação grave, ordem de autoridade ou obrigação legal. Sempre que possível, informará motivo, efeito sobre pedidos em curso, pagamentos e meio de contestação. Medida urgente poderá ocorrer antes do aviso, com revisão posterior.

11. Responsabilidades e limites

O Remetente responde pela legitimidade do envio, exatidão das declarações, embalagem e autorização para envio. O destinatário deve manter contato e seguir o procedimento de recebimento. O entregador responde pelos deveres que a lei e os contratos válidos lhe atribuem durante a execução, incluindo condução segura e cuidado compatível com o serviço. A XAMEI responde pelas obrigações que a lei lhe atribui e pelas funções efetivamente prestadas, inclusive informação, suporte, cobrança e proteção de dados quando aplicáveis.

A disponibilidade da plataforma, a estimativa de prazo e o acompanhamento em tempo real dependem de conectividade, trânsito e fatores externos, mas isso não afasta deveres legais. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por defeito do serviço, informação insuficiente, falha de segurança, tratamento irregular de dados ou dano quando a lei atribuir responsabilidade. Situações de caso fortuito, força maior, atos de terceiros e culpa de participantes serão avaliadas concretamente, sem exoneração automática. Direitos de consumidor e regras cogentes prevalecem.

12. Regras legais e municípios

A operação deve observar a Lei nº 12.009/2009, o Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação do CONTRAN e normas estaduais e municipais de motofrete, além do CDC, LGPD e regras fiscais e de pagamento aplicáveis. A legislação federal prevê requisitos profissionais e de segurança para motofrete; o CTB também prevê requisitos específicos para motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias e preserva competência regulatória local. A situação normativa pode mudar: a Lei nº 12.009/2009 registra alterações temporárias de 2026 com vigência encerrada. A XAMEI deve confirmar o texto em vigor e o cumprimento, por cada entregador e veículo, antes de habilitá-los.

A XAMEI deve manter uma matriz atualizada das exigências em Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Gaspar, Navegantes e Blumenau, incluindo autorizações, cadastros, equipamentos, inspeções, cursos, documentos e eventuais restrições de área. Se a regra local exigir condição mais específica, o serviço só poderá operar após cumpri-la.

13. Lei aplicável e resolução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 12.009/2009 e as normas locais aplicáveis. O usuário poderá usar o suporte da XAMEI, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem restringem acesso à Justiça ou foro legalmente assegurado.

1. Escopo do XAMEI Pay

XAMEI Pay é o nome da experiência de pagamento integrada às funcionalidades habilitadas da plataforma XAMEI. Conforme o produto efetivamente configurado, ela pode permitir que o usuário escolha um meio de pagamento, autorize uma cobrança, receba confirmação, consulte recibos e solicite suporte. Os pagamentos podem estar relacionados a corridas de passageiros, entregas ou outras categorias expressamente indicadas no app.

A captura, autorização, liquidação, custódia, transferência ou devolução de recursos pode ser executada por prestadores terceiros identificados no fluxo de pagamento. O usuário verá, antes de concluir a transação, quem processa ou mantém seus dados e recursos, quais termos adicionais se aplicam e como contatar o prestador. A XAMEI responde pelas obrigações que lhe cabem segundo a lei e a operação efetiva; estes Termos não transferem automaticamente responsabilidades a terceiros.

Salvo se uma modalidade específica for descrita e contratada em termos próprios, XAMEI Pay não oferece conta de pagamento, carteira digital, depósito, saque, transferência entre usuários, rendimento, crédito, empréstimo, financiamento ou custódia de saldo. Valores recebidos em transações destinam-se à liquidação do serviço identificado e seguem o fluxo e os prazos informados no aplicativo e pelos prestadores participantes.

A utilização do XAMEI Pay está sujeita também aos termos da corrida, entrega ou serviço contratado, à política de privacidade e às regras do meio de pagamento escolhido. Havendo conflito, prevalecem direitos legais obrigatórios do usuário; a oferta exibida no momento da contratação deve indicar as condições comerciais aplicáveis.

2. Quem pode usar e cadastro

O usuário deve ter capacidade legal para contratar, criar conta com informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger senha, dispositivo, códigos de confirmação e credenciais de pagamento. A idade mínima e as regras para menores devem estar alinhadas aos Termos gerais da XAMEI: [CONFIRMAR]. Não compartilhe códigos de uso único nem permita que terceiros acessem a conta.

Para habilitar um meio de pagamento ou cumprir obrigações legais, antifraude ou dos arranjos, a XAMEI ou o prestador poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias, como dados de identificação, contato, instrumento de pagamento ou confirmação de titularidade. A finalidade, o agente responsável, as consequências da não apresentação e o canal de suporte devem ser informados com clareza.

3. Meios de pagamento e autorização

Meios disponíveis: [LISTAR, por exemplo, cartão de crédito/débito, Pix, carteira ou dinheiro, somente se implementados]. O usuário seleciona o meio no aplicativo e confere valor, estabelecimento/beneficiário, serviço, eventuais tarifas e condições antes de confirmar. A autorização pode ocorrer por senha, biometria, token, confirmação no banco ou outro fator definido pelo prestador.

Ao confirmar, o usuário autoriza o envio da instrução ao prestador aplicável e a cobrança do valor exibido para a transação especificada. Cobranças futuras, pagamentos recorrentes, cartão salvo, pré-autorização, captura posterior, parcelamento ou cobranças por espera/cancelamento exigem informação destacada sobre valor ou método de cálculo, frequência, momento e como revogar ou contestar. Não se presume autorização para cobrança diferente daquela apresentada.

O usuário deve conferir os dados do recebedor, valor, moeda, vencimento e serviço antes de autorizar. A disponibilidade da autorização depende do emissor, instituição, bandeira, arranjo, saldo/limite, conexão e análise de risco. Uma tentativa pode ser recusada, expirar ou ficar pendente. O aplicativo apresentará o estado conhecido da transação; a captura de tela ou comprovante de solicitação não prova liquidação quando o sistema indicar pendência.

Em caso de cartão salvo, os dados completos devem ser armazenados pelo prestador especializado sempre que possível. O app exibirá identificador parcial (por exemplo, bandeira e últimos dígitos), meio para remover o cartão e canal para contestar uso não autorizado. A remoção do meio de pagamento não cancela cobrança já autorizada nem extingue valor legítimo já devido.

4. Preços, tarifas, comissão e liquidação

O valor cobrado pelo serviço será mostrado antes da confirmação. O recibo/histórico discriminará os componentes disponíveis, tais como preço da corrida ou entrega, tarifa eventualmente cobrada do usuário, tributos e ajustes previamente autorizados. Qualquer custo do XAMEI Pay ou do prestador cobrado do usuário deverá ser identificado, quantificado ou calculável e apresentado antes da autorização. Tarifas: [DESCREVER OU INFORMAR “SEM TARIFA DO USUÁRIO”, APÓS CONFIRMAÇÃO OPERACIONAL].

A comissão comercial de 10% informada pela XAMEI refere-se às corridas de passageiros e é um arranjo com o motorista, independentemente do dia ou horário. Ela não significa acréscimo automático de 10% ao passageiro, nem se aplica por este documento a entregas ou outros serviços. A base de cálculo, forma de retenção, taxas de pagamento, repasses, tributos e eventuais mudanças devem constar dos contratos correspondentes e do fluxo de cobrança, sem reduzir informação prévia ao usuário.

Prazo de liquidação para motorista, entregador ou estabelecimento: [DEFINIR POR CATEGORIA E MEIO]. Eventuais retenções, reservas, estornos, tarifas, saldo negativo ou compensações precisam de fundamento contratual e legal, transparência, prazo, canal de contestação e revisão jurídica. O XAMEI Pay não deve anunciar “saldo disponível” ou “carteira” se a arquitetura não oferecer conta de pagamento e salvaguardas correspondentes.

5. Cancelamentos, reembolsos e devoluções

O cancelamento do serviço principal, o direito a reembolso e a execução da devolução seguem os termos daquela categoria e a legislação aplicável. XAMEI Pay encaminhará ou acompanhará o pedido conforme seu papel real e informará quem processa a devolução, o meio, o prazo estimado e o protocolo. O tempo de crédito pode variar conforme emissor, banco, arranjo, bandeira e data de fechamento da fatura. Estornos não serão prometidos em prazo que a XAMEI não controle.

Se houver cobrança duplicada, valor incorreto, serviço não prestado, transação pendente por período anormal ou pagamento não reconhecido, o usuário deve contatar [CANAL XAMEI PAY] e, conforme o caso, o prestador/emissor do meio utilizado. A XAMEI fornecerá protocolo, explicará documentos necessários e manterá o usuário informado. A contestação não impede reclamação perante banco, bandeira, arranjo, Procon, Banco Central quando competente ou Poder Judiciário.

Pix: a devolução de uma transação concluída não é um cancelamento unilateral automático. Em caso de fraude, golpe ou crime, o pagador deve comunicar imediatamente sua instituição e solicitar avaliação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando elegível. O MED é processado pelos participantes do Pix, não garante recuperação e não serve para resolver mero desacordo comercial nem Pix enviado por erro. Em erro de pagamento ou disputa comercial, contate o recebedor e a instituição e use o fluxo adequado. A XAMEI não deve representar que pode, por conta própria, reverter Pix já liquidado.

O usuário deve informar perda ou roubo de cartão/dispositivo, suspeita de acesso indevido ou transação não autorizada imediatamente em [CANAL 24H/URGENTE] e ao prestador/emissor. A XAMEI aplicará medidas dentro das atribuições técnicas e contratuais, como bloquear seu acesso à função ou encaminhar a comunicação ao prestador. O tratamento de responsabilidade por operações não autorizadas deve seguir lei, regras do arranjo e contratos aplicáveis, sem cláusula de exoneração geral.

6. Fraude, segurança e restrições

O usuário deve usar meios de pagamento de que seja titular ou para os quais tenha autorização, conferir o favorecido e não pedir a terceiros que enviem códigos de segurança. São proibidos uso de identidade ou cartão de terceiro sem autorização, comprovantes falsos, manipulação de cobrança, tentativa de contornar controles, lavagem de dinheiro, fraude e qualquer atividade ilícita.

Para proteger usuários, cumprir regras de arranjos e prevenir fraude, a XAMEI e os prestadores podem verificar transações, solicitar autenticação adicional, recusar, atrasar, bloquear ou limitar uma operação ou funcionalidade quando houver suspeita razoável, indisponibilidade, ordem legal ou requisito de segurança. Sempre que possível, será fornecida explicação compatível com segurança e prevenção a fraude, canal de revisão e informação sobre valores pendentes ou bloqueados. Medidas urgentes podem ocorrer antes da notificação, com revisão posterior.

Não compartilhe senha, token, CVV ou código Pix recebido por mensagem ou ligação. A XAMEI não solicitará senha completa ou código de autenticação por atendimento. Links de pagamento devem ser conferidos no próprio aplicativo ou site oficial. Suspeitas de fraude devem ser reportadas em [CANAL].

7. Disponibilidade e falhas

XAMEI Pay depende de conexão, dispositivos, prestadores, instituições, bandeiras e sistemas de pagamento. Podem ocorrer manutenção, indisponibilidade, atraso de confirmação, recusa ou interrupção. A XAMEI apresentará o estado disponível e oferecerá canal de suporte, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem controla sistemas externos. A limitação técnica não afasta dever de reparar falhas atribuíveis a cada fornecedor nos termos legais.

Não repita uma cobrança que esteja pendente até verificar o status. Se houver débito sem confirmação do serviço, salve o identificador, horário, valor e comprovante e contate o suporte. Se o pagamento tiver sido liquidado e o serviço não ocorrer, use os procedimentos de reclamação e reembolso previstos nos Termos da categoria e nesta seção.

8. Dados pessoais

O Aviso de Privacidade XAMEI Pay estará disponível em [LINK] e identificará o controlador, os prestadores e seus papéis, dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e canais de direitos. Controlador da plataforma: [RAZÃO SOCIAL/CNPJ]. Prestadores de pagamento: [IDENTIFICAÇÃO E PAPÉIS]. Estes Termos não substituem o aviso nem autorizam tratamento irrestrito.

Podem ser tratados dados cadastrais e de contato, dados da transação (valor, horário, recebedor, status, identificador), token ou referência do instrumento de pagamento, dados técnicos e sinais de segurança, registros de atendimento e, se necessário, informações de localização ou da categoria contratada. Dados completos de cartão e autenticação devem permanecer com o prestador apropriado sempre que possível. A XAMEI não deve armazenar senha bancária, CVV após autorização ou credenciais de acesso ao banco.

Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de pagamento, bancos, bandeiras, arranjos, processadores, serviços antifraude e partes necessárias à execução, prevenção a fraude, suporte, cumprimento legal e exercício de direitos, observando minimização e segurança. Pedidos de confirmação, acesso, correção, informação, eliminação quando cabível e demais direitos podem ser feitos por [CANAL LGPD]. Dados poderão ser mantidos pelo período necessário a obrigações legais/regulatórias, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

9. Reclamações e atendimento

Canal XAMEI Pay: [E-MAIL], [CHAT/TELEFONE], horário [HORÁRIO], canal urgente [CANAL]. Para assuntos executados diretamente por banco, emissor ou instituição de pagamento, o usuário poderá precisar contatar também o canal desse prestador, que será mostrado no aplicativo e no comprovante. A XAMEI fornecerá orientação sobre o destinatário correto da reclamação e protocolo. Prazos internos de resposta: [DEFINIR]. Direitos legais e canais públicos de defesa do consumidor permanecem disponíveis.

10. Encerramento e alterações

O usuário pode deixar de utilizar XAMEI Pay e remover meios de pagamento pelos controles do aplicativo, observadas transações pendentes, cobranças já autorizadas, obrigações legais de retenção e termos do prestador. Encerrar a conta XAMEI não desfaz automaticamente pagamentos liquidados nem encerra produtos mantidos diretamente com terceiro. A XAMEI poderá suspender a função por segurança, fraude, inadimplemento legítimo, obrigação legal ou encerramento do produto, com informação e contestação quando possível.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e submetidas a novo aceite quando necessário. A versão atual, data de vigência e resumo das mudanças ficarão acessíveis no aplicativo. O usuário poderá deixar de utilizar a função e encerrar a conta, sem prejuízo de transações e direitos já existentes.

11. Responsabilidade e lei aplicável

Cada participante responde pelas obrigações que a lei lhe atribui conforme o papel real no pagamento. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor, responsabilidade por falha legalmente atribuível, obrigação de proteção de dados ou direito de contestar e buscar reparação. A relação pode envolver XAMEI, prestador de pagamento, emissor, arranjo, estabelecimento, motorista ou entregador; o aplicativo deve identificar seus papéis e canais de contato sem transferir ao usuário o ônus de descobrir quem responde.

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Lei nº 12.865/2013 e normas do Banco Central e dos arranjos quando pertinentes ao papel de cada agente. O usuário poderá recorrer aos órgãos competentes e ao Poder Judiciário. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a foro legalmente assegurado.

1. Quem é responsável por esta Política

A controladora dos dados pessoais tratados para operar o aplicativo e definir as finalidades essenciais é [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. A pessoa encarregada pelo tratamento de dados pessoais é [NOME/ÁREA OU IDENTIFICAÇÃO DO CANAL], que pode ser contatada em [CONTATO]. Se empresas do grupo, parceiros ou categorias atuarem como controladores independentes ou conjuntos para alguma finalidade, identifique-as nesta Política e explique a divisão de responsabilidades: [PREENCHER APÓS MAPEAMENTO].

Prestadores de tecnologia, hospedagem, atendimento, mapas, comunicação, análise de risco ou pagamento podem atuar como operadores em nome da XAMEI ou como controladores independentes em atividades próprias. A qualificação depende das decisões e atividades reais de cada agente. A XAMEI deve manter contratos e instruções coerentes com esses papéis e indicar os principais prestadores ou categorias de destinatários de forma compreensível.

2. A quem e a quais serviços se aplica

Aplica-se a passageiros, pessoas que solicitam entregas, destinatários, motoristas parceiros, entregadores, representantes de estabelecimentos e visitantes dos canais digitais da XAMEI. Quando crianças ou adolescentes forem usuários, a XAMEI deverá aplicar regras específicas e garantir seu melhor interesse conforme a legislação. Idade mínima e eventual uso por menores: [DEFINIR NOS TERMOS DE CADA CATEGORIA; VALIDAR POLÍTICA DE CADASTRO E CONTROLES].

A XAMEI planeja iniciar operações em Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Gaspar, Navegantes e Blumenau, em Santa Catarina. Somente haverá tratamento relacionado a uma categoria quando ela estiver ativada e disponível na localidade. Esta Política cobre corridas de carro e, quando habilitadas, de motocicleta; a categoria XAMEI Entrega; e os pagamentos integrados sob a marca XAMEI Pay. Frete de carga, guincho, chaveiro, transporte de animais e outras categorias futuras terão fluxos e informações próprias, que serão incorporados ou descritos separadamente antes de sua ativação.

3. Dados pessoais que podemos tratar

Os dados efetivamente coletados dependem da categoria, das permissões do dispositivo e das escolhas do titular. A lista abaixo é um inventário-base para validação: remova itens que não sejam coletados e acrescente os que existirem na operação real.

4. Para que usamos os dados e qual base legal pode se aplicar

A LGPD exige uma base legal adequada a cada finalidade. A XAMEI registrará essa correspondência em inventário interno e não tratará um aceite genérico desta Política como consentimento para todas as atividades. Exemplos a confirmar conforme o caso concreto:

• Criar e manter conta, autenticar o usuário e realizar etapas pré-contratuais ou executar os Termos aceitos — execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.
• Localizar e conectar passageiro, motorista, remetente, destinatário e entregador, encaminhar pedido, executar viagem/entrega e informar status — execução do contrato e, quando cabível, legítimo interesse avaliado com salvaguardas.
• Cobrar, liquidar, repassar, conciliar e emitir comprovantes — execução do contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória; prestadores de pagamento podem usar bases próprias.
• Atender suporte, reclamações, cancelamentos, reembolsos e disputas — execução do contrato, obrigação legal e exercício regular de direitos.
• Prevenir fraude, proteger contas e a segurança dos usuários — obrigação legal/regulatória quando aplicável, exercício regular de direitos e legítimo interesse documentado após teste de necessidade e balanceamento; dados sensíveis exigem hipótese do art. 11 da LGPD.
• Cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias ou atender ordem válida de autoridade — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Enviar publicidade e ofertas não essenciais — consentimento quando exigido ou outra base legal válida, com informação e forma simples de oposição/descadastro. Marketing não deve ser condição para usar serviços essenciais.
• Medir funcionamento, corrigir falhas e melhorar o aplicativo — execução do contrato, legítimo interesse devidamente avaliado ou consentimento para tecnologias não essenciais, conforme o tipo de dado e canal.
• Tratar solicitação de acessibilidade ou informação sensível — consentimento específico e destacado ou outra hipótese legal aplicável, definida caso a caso; coletar apenas o necessário.

Quando a base for consentimento, o titular pode revogá-lo com facilidade; isso não invalida tratamento anterior lícito nem impede retenções exigidas por lei. Quando houver legítimo interesse, a XAMEI deve registrar finalidade concreta, necessidade, expectativa do titular, impacto, salvaguardas e canal de oposição, observando os direitos e liberdades do titular. Dados sensíveis não podem ser tratados com base em legítimo interesse.

5. Localização, geolocalização e segurança das viagens

A localização pode ser necessária para apresentar serviços próximos, calcular rotas, enviar um pedido ao motorista/entregador, acompanhar a execução, confirmar coleta/entrega, responder a incidentes ou investigar fraude. O aplicativo deve pedir e explicar as permissões de localização, indicar quando o acesso ocorre e permitir desligar o acesso em segundo plano quando ele não for indispensável. Se a localização for desativada, alguns recursos podem não funcionar; a XAMEI deve explicar quais e por quê.

Após o serviço, o acesso à localização deve parar, salvo dado pontual necessário à comprovação, suporte, segurança, obrigação legal ou exercício de direitos. A duração de retenção de dados brutos de rota, registros de posição e localização em segundo plano será definida e divulgada: [PRAZO POR DADO E FINALIDADE]. A XAMEI limitará o que cada usuário vê: por exemplo, motorista e passageiro recebem apenas os dados de contato e localização necessários à viagem; remetente e entregador recebem apenas dados de coleta e entrega necessários.

6. Pagamentos e compartilhamento com prestadores

Para cobrar ou repassar valores, dados mínimos da transação podem ser enviados a bancos, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, arranjos, processadores, antifraude e demais participantes da liquidação. Identifique os prestadores relevantes, seus papéis, links para avisos próprios e os dados que recebem: [LISTAR PRESTADORES E FINALIDADES]. O XAMEI Pay não deve ser apresentado como carteira ou conta de pagamento se o produto não oferecer essa função e a estrutura regulatória necessária.

Se uma instituição financeira ou de pagamento for controladora independente para autenticação, prevenção a fraude, cumprimento de regras do arranjo ou manutenção de conta, ela poderá ter aviso de privacidade e canais próprios. A XAMEI deve explicar quais dados seguem para esse agente e como o titular pode exercer direitos perante cada controlador. Transações Pix seguem regras do Banco Central; o mecanismo de devolução por fraude é tratado pelas instituições participantes e não garante recuperação de valores.

7. Com quem compartilhamos dados

A XAMEI poderá compartilhar dados estritamente necessários, conforme a finalidade e a base legal, com:

• motorista ou entregador designado e usuário que solicitou o serviço, para organizar e concluir a corrida ou entrega; o destinatário recebe dados necessários para receber o volume;
• prestadores de infraestrutura, hospedagem, mapas, comunicação, autenticação, suporte, análise e segurança que atuem em nome da XAMEI;
• instituições e prestadores de pagamento, emissores, arranjos e participantes necessários para processar, liquidar, contestar ou reembolsar uma transação;
• estabelecimentos parceiros, quando o usuário contrata serviço ou compra disponibilizada pela plataforma;
• autoridades públicas, reguladores, polícia, Poder Judiciário ou órgãos de defesa do consumidor quando houver obrigação, ordem válida, competência legal ou necessidade de exercer direitos;
• seguradoras, peritos e assessores, se necessário para tratar sinistro, reclamação ou defesa de direitos;
• empresas do grupo ou adquirentes em reorganização societária, fusão, investimento ou transferência de negócio, com proteção e informação compatíveis com a LGPD.

A XAMEI não deve vender dados pessoais. Compartilhamento para publicidade comportamental, perfilamento comercial ou finalidade nova exige análise de compatibilidade, base legal, transparência e, quando aplicável, consentimento e controle. A lista de destinatários e prestadores relevantes deve ser mantida atualizada em [PÁGINA OU CANAL PARA LISTA].

8. Transferências internacionais

Alguns fornecedores de nuvem, comunicação, pagamentos, análise ou suporte podem processar dados fora do Brasil. Antes de transferir dados, a XAMEI identificará o país, o destinatário, a finalidade, os dados envolvidos, a base legal e o mecanismo válido de transferência previsto na LGPD e no Regulamento da ANPD, como decisão de adequação ou cláusulas-padrão contratuais quando aplicável. Países, prestadores, mecanismos e salvaguardas: [PREENCHER APÓS MAPEAR A INFRAESTRUTURA]. O titular pode solicitar informações pelo canal de privacidade, observados segredos comercial e industrial nos limites legais.

9. Cookies, SDKs e tecnologias semelhantes

O site e o aplicativo podem usar cookies, SDKs, pixels, identificadores ou tecnologias locais. A XAMEI deve publicar inventário por tecnologia, fornecedor, finalidade, duração e base legal: [LINK PARA PAINEL/AVISO DE COOKIES]. Tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento podem ser tratadas para viabilizar o serviço; analytics, publicidade e personalização não essenciais devem ter controles de escolha claros e respeitar as regras aplicáveis. O titular poderá alterar preferências em [LINK/CONFIGURAÇÃO DO APP] e as configurações do navegador ou dispositivo. Não usar cookies não essenciais antes da escolha quando o consentimento for necessário.

10. Retenção e eliminação

Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário às finalidades informadas, aos prazos legais/regulatórios, à prestação de contas, à segurança e ao exercício regular de direitos. Conta encerrada não implica eliminação imediata de todo registro: dados de transações, fiscais, prevenção a fraude, consentimentos, reclamações e litígios podem precisar ser conservados por prazo legal ou enquanto necessário. Prazos internos por categoria: [PUBLICAR TABELA DE RETENÇÃO OU CRITÉRIOS CONCRETOS]. Ao fim do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação. Backups devem ter prazo e procedimento próprios.

11. Segurança e incidentes

A XAMEI adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como controle de acesso, autenticação, criptografia quando apropriada, registros de acesso, segregação de ambientes, gestão de fornecedores, cópias de segurança, testes e treinamento. Nenhum sistema é absolutamente livre de risco. O plano de resposta a incidentes deve identificar responsáveis, avaliação de risco, preservação de evidências e comunicação.

Se um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará a ANPD e os titulares no prazo previsto na regulamentação vigente, em regra três dias úteis, ressalvado prazo específico aplicável. As comunicações explicarão, na medida possível, natureza dos dados, riscos, medidas adotadas e canal de contato. Para notificar suspeita de incidente ou fraude na conta, use [CANAL DE SEGURANÇA].

12. Direitos dos titulares e como exercê-los

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável: confirmação do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade nos termos da regulamentação; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento irregular; e revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informação sobre critérios e procedimentos, respeitados segredos comerciais e industriais.

Pedidos devem ser enviados a [CANAL LGPD], com [DADOS MÍNIMOS PARA LOCALIZAR A CONTA]. A XAMEI poderá confirmar identidade de forma proporcional para proteger o titular, sem solicitar dados excessivos. A confirmação de existência ou acesso seguirá o prazo legal aplicável; outros pedidos serão respondidos conforme LGPD e regulamentos. Alguns pedidos podem ser recusados ou limitados quando a lei exigir retenção ou houver outra hipótese legal; nesse caso, a XAMEI informará os motivos e, quando cabível, fornecerá acesso parcial, anonimização ou bloqueio. O titular poderá reclamar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor conforme a lei.

13. Decisões automatizadas e perfilamento

A XAMEI poderá usar sistemas automatizados para ordenar solicitações, estimar tempos, detectar fraude, recomendar funcionalidades ou moderar riscos, se tais recursos existirem. A lista real, impacto e dados usados devem ser mapeados: [DESCREVER SISTEMAS E DECISÕES]. Quando uma decisão for tomada unicamente por tratamento automatizado e afetar interesses do titular, a XAMEI oferecerá canal para pedir revisão e obter informações claras sobre critérios e procedimentos, respeitando segredos comercial e industrial. Revisões e alternativas humanas: [DEFINIR].

14. Crianças e adolescentes

A XAMEI não deve coletar intencionalmente dados de crianças sem cumprir as regras específicas aplicáveis, incluindo melhor interesse, transparência adequada à idade e participação do responsável quando exigida. A plataforma precisa definir se menores podem criar conta, solicitar corridas ou entregas, ou apenas viajar como passageiros acompanhados; publicar procedimento de idade, consentimento/representação, retenção e resposta a contas identificadas como pertencentes a crianças: [DEFINIR COM JURÍDICO]. Se acreditar que dados foram coletados em desacordo com as regras, contate [CANAL].

15. Alterações desta Política

A XAMEI poderá atualizar esta Política para refletir mudanças do serviço, dos dados tratados, dos prestadores ou da legislação. A versão vigente exibirá a data da última atualização e será comunicada por aviso no aplicativo, e-mail ou outro canal adequado quando houver mudança relevante. Se uma nova finalidade exigir consentimento, a XAMEI solicitará escolha específica antes de iniciar o tratamento. Versões anteriores ficarão disponíveis em [LINK/ARQUIVO] pelo período [DEFINIR].

16. Contato

Dúvidas sobre privacidade ou exercício de direitos: [E-MAIL/FORMULÁRIO]. Encarregado: [NOME OU CANAL]. Endereço postal: [ENDEREÇO]. Atendimento geral: [CANAL DE SUPORTE]. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: [LINK OFICIAL].

1. Quem é responsável por esta Política

A controladora dos dados pessoais tratados para operar o aplicativo e definir as finalidades essenciais é [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. A pessoa encarregada pelo tratamento de dados pessoais é [NOME/ÁREA OU IDENTIFICAÇÃO DO CANAL], que pode ser contatada em [CONTATO]. Se empresas do grupo, parceiros ou categorias atuarem como controladores independentes ou conjuntos para alguma finalidade, identifique-as nesta Política e explique a divisão de responsabilidades: [PREENCHER APÓS MAPEAMENTO].

Prestadores de tecnologia, hospedagem, atendimento, mapas, comunicação, análise de risco ou pagamento podem atuar como operadores em nome da XAMEI ou como controladores independentes em atividades próprias. A qualificação depende das decisões e atividades reais de cada agente. A XAMEI deve manter contratos e instruções coerentes com esses papéis e indicar os principais prestadores ou categorias de destinatários de forma compreensível.

2. A quem e a quais serviços se aplica

Aplica-se a passageiros, pessoas que solicitam entregas, destinatários, motoristas parceiros, entregadores, representantes de estabelecimentos e visitantes dos canais digitais da XAMEI. Quando crianças ou adolescentes forem usuários, a XAMEI deverá aplicar regras específicas e garantir seu melhor interesse conforme a legislação. Idade mínima e eventual uso por menores: [DEFINIR NOS TERMOS DE CADA CATEGORIA; VALIDAR POLÍTICA DE CADASTRO E CONTROLES].

A XAMEI planeja iniciar operações em Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Gaspar, Navegantes e Blumenau, em Santa Catarina. Somente haverá tratamento relacionado a uma categoria quando ela estiver ativada e disponível na localidade. Esta Política cobre corridas de carro e, quando habilitadas, de motocicleta; a categoria XAMEI Entrega; e os pagamentos integrados sob a marca XAMEI Pay. Frete de carga, guincho, chaveiro, transporte de animais e outras categorias futuras terão fluxos e informações próprias, que serão incorporados ou descritos separadamente antes de sua ativação.

3. Dados pessoais que podemos tratar

Os dados efetivamente coletados dependem da categoria, das permissões do dispositivo e das escolhas do titular. A lista abaixo é um inventário-base para validação: remova itens que não sejam coletados e acrescente os que existirem na operação real.

4. Para que usamos os dados e qual base legal pode se aplicar

A LGPD exige uma base legal adequada a cada finalidade. A XAMEI registrará essa correspondência em inventário interno e não tratará um aceite genérico desta Política como consentimento para todas as atividades. Exemplos a confirmar conforme o caso concreto:

• Criar e manter conta, autenticar o usuário e realizar etapas pré-contratuais ou executar os Termos aceitos — execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.
• Localizar e conectar passageiro, motorista, remetente, destinatário e entregador, encaminhar pedido, executar viagem/entrega e informar status — execução do contrato e, quando cabível, legítimo interesse avaliado com salvaguardas.
• Cobrar, liquidar, repassar, conciliar e emitir comprovantes — execução do contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória; prestadores de pagamento podem usar bases próprias.
• Atender suporte, reclamações, cancelamentos, reembolsos e disputas — execução do contrato, obrigação legal e exercício regular de direitos.
• Prevenir fraude, proteger contas e a segurança dos usuários — obrigação legal/regulatória quando aplicável, exercício regular de direitos e legítimo interesse documentado após teste de necessidade e balanceamento; dados sensíveis exigem hipótese do art. 11 da LGPD.
• Cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias ou atender ordem válida de autoridade — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Enviar publicidade e ofertas não essenciais — consentimento quando exigido ou outra base legal válida, com informação e forma simples de oposição/descadastro. Marketing não deve ser condição para usar serviços essenciais.
• Medir funcionamento, corrigir falhas e melhorar o aplicativo — execução do contrato, legítimo interesse devidamente avaliado ou consentimento para tecnologias não essenciais, conforme o tipo de dado e canal.
• Tratar solicitação de acessibilidade ou informação sensível — consentimento específico e destacado ou outra hipótese legal aplicável, definida caso a caso; coletar apenas o necessário.

Quando a base for consentimento, o titular pode revogá-lo com facilidade; isso não invalida tratamento anterior lícito nem impede retenções exigidas por lei. Quando houver legítimo interesse, a XAMEI deve registrar finalidade concreta, necessidade, expectativa do titular, impacto, salvaguardas e canal de oposição, observando os direitos e liberdades do titular. Dados sensíveis não podem ser tratados com base em legítimo interesse.

5. Localização, geolocalização e segurança das viagens

A localização pode ser necessária para apresentar serviços próximos, calcular rotas, enviar um pedido ao motorista/entregador, acompanhar a execução, confirmar coleta/entrega, responder a incidentes ou investigar fraude. O aplicativo deve pedir e explicar as permissões de localização, indicar quando o acesso ocorre e permitir desligar o acesso em segundo plano quando ele não for indispensável. Se a localização for desativada, alguns recursos podem não funcionar; a XAMEI deve explicar quais e por quê.

Após o serviço, o acesso à localização deve parar, salvo dado pontual necessário à comprovação, suporte, segurança, obrigação legal ou exercício de direitos. A duração de retenção de dados brutos de rota, registros de posição e localização em segundo plano será definida e divulgada: [PRAZO POR DADO E FINALIDADE]. A XAMEI limitará o que cada usuário vê: por exemplo, motorista e passageiro recebem apenas os dados de contato e localização necessários à viagem; remetente e entregador recebem apenas dados de coleta e entrega necessários.

6. Pagamentos e compartilhamento com prestadores

Para cobrar ou repassar valores, dados mínimos da transação podem ser enviados a bancos, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, arranjos, processadores, antifraude e demais participantes da liquidação. Identifique os prestadores relevantes, seus papéis, links para avisos próprios e os dados que recebem: [LISTAR PRESTADORES E FINALIDADES]. O XAMEI Pay não deve ser apresentado como carteira ou conta de pagamento se o produto não oferecer essa função e a estrutura regulatória necessária.

Se uma instituição financeira ou de pagamento for controladora independente para autenticação, prevenção a fraude, cumprimento de regras do arranjo ou manutenção de conta, ela poderá ter aviso de privacidade e canais próprios. A XAMEI deve explicar quais dados seguem para esse agente e como o titular pode exercer direitos perante cada controlador. Transações Pix seguem regras do Banco Central; o mecanismo de devolução por fraude é tratado pelas instituições participantes e não garante recuperação de valores.

7. Com quem compartilhamos dados

A XAMEI poderá compartilhar dados estritamente necessários, conforme a finalidade e a base legal, com:

• motorista ou entregador designado e usuário que solicitou o serviço, para organizar e concluir a corrida ou entrega; o destinatário recebe dados necessários para receber o volume;
• prestadores de infraestrutura, hospedagem, mapas, comunicação, autenticação, suporte, análise e segurança que atuem em nome da XAMEI;
• instituições e prestadores de pagamento, emissores, arranjos e participantes necessários para processar, liquidar, contestar ou reembolsar uma transação;
• estabelecimentos parceiros, quando o usuário contrata serviço ou compra disponibilizada pela plataforma;
• autoridades públicas, reguladores, polícia, Poder Judiciário ou órgãos de defesa do consumidor quando houver obrigação, ordem válida, competência legal ou necessidade de exercer direitos;
• seguradoras, peritos e assessores, se necessário para tratar sinistro, reclamação ou defesa de direitos;
• empresas do grupo ou adquirentes em reorganização societária, fusão, investimento ou transferência de negócio, com proteção e informação compatíveis com a LGPD.

A XAMEI não deve vender dados pessoais. Compartilhamento para publicidade comportamental, perfilamento comercial ou finalidade nova exige análise de compatibilidade, base legal, transparência e, quando aplicável, consentimento e controle. A lista de destinatários e prestadores relevantes deve ser mantida atualizada em [PÁGINA OU CANAL PARA LISTA].

8. Transferências internacionais

Alguns fornecedores de nuvem, comunicação, pagamentos, análise ou suporte podem processar dados fora do Brasil. Antes de transferir dados, a XAMEI identificará o país, o destinatário, a finalidade, os dados envolvidos, a base legal e o mecanismo válido de transferência previsto na LGPD e no Regulamento da ANPD, como decisão de adequação ou cláusulas-padrão contratuais quando aplicável. Países, prestadores, mecanismos e salvaguardas: [PREENCHER APÓS MAPEAR A INFRAESTRUTURA]. O titular pode solicitar informações pelo canal de privacidade, observados segredos comercial e industrial nos limites legais.

9. Cookies, SDKs e tecnologias semelhantes

O site e o aplicativo podem usar cookies, SDKs, pixels, identificadores ou tecnologias locais. A XAMEI deve publicar inventário por tecnologia, fornecedor, finalidade, duração e base legal: [LINK PARA PAINEL/AVISO DE COOKIES]. Tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento podem ser tratadas para viabilizar o serviço; analytics, publicidade e personalização não essenciais devem ter controles de escolha claros e respeitar as regras aplicáveis. O titular poderá alterar preferências em [LINK/CONFIGURAÇÃO DO APP] e as configurações do navegador ou dispositivo. Não usar cookies não essenciais antes da escolha quando o consentimento for necessário.

10. Retenção e eliminação

Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário às finalidades informadas, aos prazos legais/regulatórios, à prestação de contas, à segurança e ao exercício regular de direitos. Conta encerrada não implica eliminação imediata de todo registro: dados de transações, fiscais, prevenção a fraude, consentimentos, reclamações e litígios podem precisar ser conservados por prazo legal ou enquanto necessário. Prazos internos por categoria: [PUBLICAR TABELA DE RETENÇÃO OU CRITÉRIOS CONCRETOS]. Ao fim do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação. Backups devem ter prazo e procedimento próprios.

11. Segurança e incidentes

A XAMEI adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como controle de acesso, autenticação, criptografia quando apropriada, registros de acesso, segregação de ambientes, gestão de fornecedores, cópias de segurança, testes e treinamento. Nenhum sistema é absolutamente livre de risco. O plano de resposta a incidentes deve identificar responsáveis, avaliação de risco, preservação de evidências e comunicação.

Se um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará a ANPD e os titulares no prazo previsto na regulamentação vigente, em regra três dias úteis, ressalvado prazo específico aplicável. As comunicações explicarão, na medida possível, natureza dos dados, riscos, medidas adotadas e canal de contato. Para notificar suspeita de incidente ou fraude na conta, use [CANAL DE SEGURANÇA].

12. Direitos dos titulares e como exercê-los

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável: confirmação do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade nos termos da regulamentação; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento irregular; e revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informação sobre critérios e procedimentos, respeitados segredos comerciais e industriais.

Pedidos devem ser enviados a [CANAL LGPD], com [DADOS MÍNIMOS PARA LOCALIZAR A CONTA]. A XAMEI poderá confirmar identidade de forma proporcional para proteger o titular, sem solicitar dados excessivos. A confirmação de existência ou acesso seguirá o prazo legal aplicável; outros pedidos serão respondidos conforme LGPD e regulamentos. Alguns pedidos podem ser recusados ou limitados quando a lei exigir retenção ou houver outra hipótese legal; nesse caso, a XAMEI informará os motivos e, quando cabível, fornecerá acesso parcial, anonimização ou bloqueio. O titular poderá reclamar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor conforme a lei.

13. Decisões automatizadas e perfilamento

A XAMEI poderá usar sistemas automatizados para ordenar solicitações, estimar tempos, detectar fraude, recomendar funcionalidades ou moderar riscos, se tais recursos existirem. A lista real, impacto e dados usados devem ser mapeados: [DESCREVER SISTEMAS E DECISÕES]. Quando uma decisão for tomada unicamente por tratamento automatizado e afetar interesses do titular, a XAMEI oferecerá canal para pedir revisão e obter informações claras sobre critérios e procedimentos, respeitando segredos comercial e industrial. Revisões e alternativas humanas: [DEFINIR].

14. Crianças e adolescentes

A XAMEI não deve coletar intencionalmente dados de crianças sem cumprir as regras específicas aplicáveis, incluindo melhor interesse, transparência adequada à idade e participação do responsável quando exigida. A plataforma precisa definir se menores podem criar conta, solicitar corridas ou entregas, ou apenas viajar como passageiros acompanhados; publicar procedimento de idade, consentimento/representação, retenção e resposta a contas identificadas como pertencentes a crianças: [DEFINIR COM JURÍDICO]. Se acreditar que dados foram coletados em desacordo com as regras, contate [CANAL].

15. Alterações desta Política

A XAMEI poderá atualizar esta Política para refletir mudanças do serviço, dos dados tratados, dos prestadores ou da legislação. A versão vigente exibirá a data da última atualização e será comunicada por aviso no aplicativo, e-mail ou outro canal adequado quando houver mudança relevante. Se uma nova finalidade exigir consentimento, a XAMEI solicitará escolha específica antes de iniciar o tratamento. Versões anteriores ficarão disponíveis em [LINK/ARQUIVO] pelo período [DEFINIR].

16. Contato

Dúvidas sobre privacidade ou exercício de direitos: [E-MAIL/FORMULÁRIO]. Encarregado: [NOME OU CANAL]. Endereço postal: [ENDEREÇO]. Atendimento geral: [CANAL DE SUPORTE]. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: [LINK OFICIAL].